Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 638/2025, que torna obrigatória a afixação de cartazes ou placas informativas sobre do aborto em estabelecimentos públicos ou privados relacionados à área da saúde, em todo o Estado. De autoria do Deputado estadual de São Paulo Altair Moraes (Republicanos), o PL foi proposto em 25 de junho.

No artigo 2º, o texto propõe que as mensagens exibidas nos cartazes ou placas deverão conter, de forma clara e de fácil compreensão, as seguintes informações:

Também determina que os cartazes ou placas deverão ser afixados em locais de ampla visibilidade e com dimensões adequadas para facilitar a leitura pelos frequentadores dos estabelecimentos. E estabelece penalidades a estabelecimentos e gestores responsáveis como advertência e multa.

Até o momento, o Projeto de Lei 638/2025 está em fase inicial de tramitação na Alesp. O andamento registrado no site oficial indica:

Similaridades com lei suspensa no Rio de Janeiro (RJ)

O projeto paulista tem semelhanças com o Projeto de Lei nº 2486/2023, que foi aprovado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e sancionado como Lei Municipal 8.936 pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) em 12 de junho de 2025. A lei carioca também determinava a obrigatoriedade de afixação de cartazes em unidades de saúde com mensagens em relação ao aborto similares às previstas no projeto paulista.

A legislação carioca, no entanto, foi suspensa por decisões judiciais em duas ocasiões distintas. A primeira, em 20 de junho, foi proferida pela juíza Mirela Erbisti, que classificou a norma como uma forma de violência obstétrica.

No texto, a magistrada ressaltou que a interrupção da gravidez é um momento sempre dramático, envolto em questionamentos morais, religiosos, científicos e filosóficos. Mesmo nos casos permitidos pela lei, esse procedimento costuma acarretar graves consequências psicológicas e físicas para a mulher, experiências que não precisam ser alertadas por norma jurídica, pois já são vivenciadas profundamente por ela.A juíza defende:

Antes da norma jurídica ‘alertar’ sobre as consequências, a própria gestante já experimentou em seu próprio corpo e em sua consciência sentimentos que nenhuma lei pode descrever. E que não serão esquecidos.

Também destacou que, nesse momento delicado, qualquer tipo de lição de moralidade ou manifestação religiosa é desnecessária. Segundo ela, embora a lei aparente ter um caráter neutro, sua mensagem visa incutir culpa, ressentimento e arrependimento, com um tom fundamentalista que ignora os direitos das mulheres vítimas de estupro, aquelas que gestaram fetos anencéfalos ou que recorreram ao aborto para salvar suas próprias vidas. A decisão diz:

Trata-se de mulheres já vitimizadas, envoltas em julgamentos próprios, de familiares, e eventualmente até dos companheiros, que não necessitam que o Estado, que as deveria proteger, as submetessem a uma revitimização.

A segunda decisão judicial, em 3 de julho, veio por meio de uma liminar (uma decisão provisória tomada com urgência) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Nela, o tribunal afirmou que a lei criada pelos vereadores ia além do que o município pode decidir na área da saúde e desrespeitava princípios importantes garantidos pela Constituição.

O tribunal também argumentou que a lei ia contra regras e orientações nacionais sobre saúde pública, além de desrespeitar acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).